Regulamenta o §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para realização de pesquisa de preços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 25/05/2023
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