REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM O OBJETO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL LOCAL E REGIONAL, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.123/06 E DA LEI N.14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 22/09/2026
EMENTA
- REGULAMENTA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESA DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, COM O OBJETO DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL LOCAL E REGIONAL, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.123/06 E DA LEI N.14.133/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
