“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA REFEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) – PAV NAS DEPENDÊNCIAS DE AMBIENTE PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC.;”
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/12/2023
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