“CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE, BEM COMO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- DECRETO 060/2023
- LEI 11812023