Lei Ordinária Lei Ordinária 013/1977 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 Data da Publicação: 28/06/1977 EMENTA Autoriza assinar Convênio com Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de Santa Catarina. Integra da norma 414945_0.262757001248206024_lei_013.pdf
