Lei Ordinária Lei Ordinária 004/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 30/04/1982 EMENTA Autoriza O Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para parcelamento do INPS. Integra da norma 415039_0.857329001248441934_lei_004.pdf