Lei Ordinária Lei Ordinária 006/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 16/06/1982 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria dos Transportes e Obras. Integra da norma 415041_0.325491001248442053_lei_006.pdf
