Lei Ordinária Lei Ordinária 008/1982 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1982 Data da Publicação: 15/07/1982 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina através da Secretaria dos Transportes e Obras. Integra da norma 415043_0.457051001248442425_lei_008.pdf
