Lei Ordinária Lei Ordinária 002/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 22/02/1984 EMENTA Autoriza o Poder Executivo a conceder 13º Salário ao Pessoal Inativo e abrir credito especial para pagamento do mesmo. Integra da norma 415072_0.053286001248446292_lei_002.pdf
