Lei Ordinária Lei Ordinária 006/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 26/04/1984 EMENTA Aprova Convênio com a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA. Integra da norma 415076_0.724121001248454193_lei_006.pdf
