Lei Ordinária Lei Ordinária 034/1984 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1984 Data da Publicação: 20/11/1984 EMENTA Autoriza isentar Juro, Multa e Correção Monetária dos Tributos vencidos até 1984 e Dar Baixa no Registro de Dívida Ativa Municipal. Integra da norma 415104_0.215620001248456260_lei_034.pdf
