Lei Ordinária Lei Ordinária 006/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 16/04/1985 EMENTA Autoriza firmar “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras – FEAR Integra da norma 415115_0.399310001248457466_lei_006.pdf
