Lei Ordinária Lei Ordinária 009/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 22/05/1985 EMENTA Autoriza firmar “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. Integra da norma 415118_0.154398001248457638_lei_009.pdf
