Lei Ordinária Lei Ordinária 010/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 22/05/1985 EMENTA Autoriza firmar “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. Integra da norma 415119_0.471184001248457695_lei_010.pdf
