Lei Ordinária Lei Ordinária 011/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 22/05/1985 EMENTA Autoriza firmar “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral – GAPLAN. Integra da norma 415120_0.013793001248457747_lei_011.pdf
