Lei Ordinária Lei Ordinária 015/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 04/06/1985 EMENTA Concede Isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN, às Microempresas e dá outras providências. Integra da norma 415124_0.331377001248457984_lei_015.pdf