Lei Ordinária Lei Ordinária 016/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 04/06/1985 EMENTA Autoriza firmar “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde. Integra da norma 415125_0.844133001248458032_lei_016.pdf