Lei Ordinária Lei Ordinária 021/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 16/07/1985 EMENTA Autoriza firmar “Convênio” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria da Saúde. Integra da norma 415130_0.021439001248458359_lei_021.pdf