Lei Ordinária Lei Ordinária 030/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 20/11/1985 EMENTA Autoriza isentar de juros, multa e correção monetária dos tributos vencidos até 1985 e dar baixa no registro de divida ativa municipal. Integra da norma 415139_0.257728001248458854_lei_030.pdf
