Lei Ordinária Lei Ordinária 011/1986 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1986 Data da Publicação: 17/06/1986 EMENTA Autoriza firmar “CONVEÊNIO” com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria do Planejamento – GAPLAN. Integra da norma 415158_0.430898001248461670_lei_011.pdf
