Lei Ordinária Lei Ordinária 013/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 14/10/1987 EMENTA Dispõe sobre “DOAÇÃO” de IMÓVEIS URBANOS pertencentes ao Patrimônio público do Município e dá outras providências. Integra da norma 415185_0.707659001248701939_lei_013.pdf
