Lei Ordinária Lei Ordinária 020/1987 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1987 Data da Publicação: 11/12/1987 EMENTA Autoriza celebrar “CONVÊNIO” com o Governo do Estado de Santa Catarina, Secretaria da Saúde – AIS. Integra da norma 415194_0.483983001248702432_lei_020.pdf
