Lei Ordinária Lei Ordinária 01/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 09/02/1988 EMENTA AUTORIZA FIRMAR “CONVÊNIO” com a SECRETARIA DO TRABALHO E DO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. Integra da norma 415199_0.998587001248702713_lei_001_a.pdf
