Lei Ordinária Lei Ordinária 003/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 09/02/1988 EMENTA AUTORIZA ASSINAR TERMO DE “CONVÊNIO” COM A SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA – SEAC. Integra da norma 415202_0.023720001248703152_lei_003.pdf
