Lei Ordinária Lei Ordinária 005/1988 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1988 Data da Publicação: 09/02/1988 EMENTA AUTORIZA FIRMAR “CONVÊNIO” COM A UNIÃO FEDERAL – ATRAVAÉS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC. Integra da norma 415204_0.707474001248703354_lei_005.pdf
