Lei Ordinária Lei Ordinária 036/1989 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1989 Data da Publicação: 20/09/1989 EMENTA Proíbe a colocação de Porteiras ou Similares nas Estradas Municipais, e dá outras providências. Integra da norma 415269_0.305412001248717445_lei_036.pdf
