Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 16/05/1994
EMENTA
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 17, DA LEI
0167, DE 12 DE MARÇO DE 1993, A QUAL DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Integra da norma