Lei Ordinária Lei Ordinária 454/2001 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2001 Data da Publicação: 26/04/2001 EMENTA Dá Nova Redação ao artigo 3º da Lei Nº 322/97, que Cria o Conselho Municipal de Educação. Integra da norma 415683_0.657023001249041238_lei_454.pdf
