Lei Ordinária Lei Ordinária 582/5 Tipo: Lei Ordinária Ano: 5 Data da Publicação: 16/02/1905 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2005, RECONHECE DIVIDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 415836_0.747228001249301371_lei_582.pdf
