Lei Ordinária Lei Ordinária 829/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 22/12/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE O USO DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E POPULAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO Integra da norma 416057_0.499114001263829405_lei_829___parcelamento_solo.doc
