Lei Ordinária Lei Ordinária 854/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 22/03/2011 EMENTA “Declara de Utilidade Pública a área destinada a extração de cascalho no Município de São José do Cerrito” Integra da norma 416082_0.874315001310135490_lei_854___utilidade_cascalheira.pdf
