Lei Ordinária Lei Ordinária 855/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 14/04/2011 EMENTA Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Integra da norma 416083_0.150570001310135539_lei_855___cria_o_fundo_meio_ambiente.pdf
