Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 01/06/2016
EMENTA
- “Limita a 2 (dois) anos o prazo máximo para contratação temporária prevista nas Leis n.º 484/2001 e Lei 529/2003.”
Integra da Norma
“Limita a 2 (dois) anos o prazo máximo para contratação temporária prevista nas Leis n.º 484/2001 e Lei 529/2003.”
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