Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 05/07/2019
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 DE 14.12.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2006 DE 14.12.2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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