Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/05/2021
EMENTA
- “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA”.
Integra da Norma
“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA”.
Arquivos anexos
EMENTA
Integra da Norma
“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA”.
Arquivos anexos