Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/06/2021
EMENTA
- “Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 031, de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.
Integra da Norma
“Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 031, de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.
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