Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 28/07/2021
EMENTA
- “Estabelece medidas de enfrentamento de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em todo território municipal e dá outras providencias”
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“Estabelece medidas de enfrentamento de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19) em todo território municipal e dá outras providencias”
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