Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/08/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER REALIZADO QUANDO O MUNICÍPIO FOR NOTIFICADO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER REALIZADO QUANDO O MUNICÍPIO FOR NOTIFICADO EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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