Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 19/08/2021
EMENTA
- “ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2005”.
Integra da Norma
“ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2005”.
Arquivos anexos
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“ALTERA O PRAZO DO ARTIGO 1º, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 599/2005”.
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