Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 02/09/2021
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO AUXILIAR FINANCEIRAMENTE COM O VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MINIMO NACIONAL QUANDO HOUVER A NECESSIDADE DE ABRIGAR IDOSO HIPOSSUFICINTE.
Integra da Norma
AUTORIZA O MUNICÍPIO AUXILIAR FINANCEIRAMENTE COM O VALOR DE ATÉ UM SALÁRIO MINIMO NACIONAL QUANDO HOUVER A NECESSIDADE DE ABRIGAR IDOSO HIPOSSUFICINTE.
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