Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/04/2022
EMENTA
- “Designa Junta Médica Oficial do Município para proceder a inspeção médica em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 09/1968 e dá outras providencias.”
Integra da Norma
“Designa Junta Médica Oficial do Município para proceder a inspeção médica em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 09/1968 e dá outras providencias.”
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