Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/04/2022
EMENTA
- “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”
Integra da Norma
“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”
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