Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/06/2022
EMENTA
- ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2021 DE 23 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da Norma
ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 039/2021 DE 23 DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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