Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/07/2022
EMENTA
- “Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Requisições de Obrigações de Pequeno Valor, atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Integra da Norma
“Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Requisições de Obrigações de Pequeno Valor, atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
Arquivos anexos