Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/08/2022
EMENTA
- “Estabelece no âmbito do município de São José do Cerrito o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de que trata a emenda constitucional nº 120/2022 e artigo 198, § 9º da constituição federal.”
Integra da Norma
“Estabelece no âmbito do município de São José do Cerrito o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias de que trata a emenda constitucional nº 120/2022 e artigo 198, § 9º da constituição federal.”
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