Resolução Executiva Resolução 06/2022

Tipo: Resolução Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022

EMENTA

  • Dispõe sobre a aprovação da alteração do Art. 3° da Lei n 279/96, ficando instituida a alteração na lei n 1142/2022,do Conselho Municipal de Assistencia Social.

Integra da Norma

Dispõe sobre a aprovação da alteração do Art. 3° da Lei n 279/96, ficando instituida a alteração na lei n 1142/2022,do Conselho Municipal de Assistencia Social.

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