Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/11/2022
EMENTA
- “Autoriza o chefe do Poder Executivo a receber doação de bens móveis que especifica ao Município e dá outras providências.”
Integra da Norma
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a receber doação de bens móveis que especifica ao Município e dá outras providências.”
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