Decreto Executivo decreto 004-23/2023

EMENTA

• RETIFICA O DECRETO Nº 001/2023, QUE APLICA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A EVENTUAIS CARGOS DO MUNICÍPIO QUE ESTEJAM ABAIXO DESTE PISO.

Integra da Norma

RETIFICA O DECRETO Nº 001/2023, QUE APLICA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A EVENTUAIS CARGOS DO MUNICÍPIO QUE ESTEJAM ABAIXO DESTE PISO.

Arquivos anexos

• • decreto 004-23