Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 22/02/2023
EMENTA
- “Autoriza o Município de São José do Cerrito a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”.
Integra da Norma
“Autoriza o Município de São José do Cerrito a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”.
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