Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Cerrito/SC e dá outras providências.”
Integra da Norma
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Cerrito/SC e dá outras providências.”
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